Sancionada no final de setembro deste ano, a chamada Lei do Pantanal ainda enfrenta desafios para ser colocada efetivamente em prática em Mato Grosso. Comemorada pelo setor produtivo, a nova Lei ainda não foi regulamentada e enfrenta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) encaminhada pelo Partido Verde ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A norma autoriza a pecuária extensiva, ou seja, à pasto em áreas alagadas e em reserva legal com pastagem nativa na planície alagável do Pantanal, proíbe o cultivo de gramíneas não nativas no ecossistema das reservas legais, mas autoriza o plantio de pastagens cultivadas em até 40% da área total nas planícies alagáveis do Pantanal. Expandindo assim as opções para renovação de pastagens anteriormente limitadas a algumas espécies específicas de gramíneas.
A construção da Lei teve início em 2021 diante dos incêndios florestais que atingiram o Pantanal naquele ano. De acordo com o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB-MT), se observou ao chegar nas propriedades para fazer o combate aos focos de calor que muitas estavam abandonadas.
“Nós percebemos que tínhamos que trazer de volta o homem pantaneiro. A saída do homem pantaneiro do Pantanal é que causou os maiores problemas ao local”, diz ele no Conexão FPA-MT desta semana.
Diante da situação, o deputado estadual pontua que a Embrapa Pantanal foi contratada para elaborar projeto que auxiliasse na criação da lei, que chegou a ser sancionada pelo governador de Mato Grosso, contudo, após ação do Ministério Público, sofreu ajustes diante de um acordo no Tribunal de Justiça, vindo a sofrer modificações e ser novamente sancionada.
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“Mas, assim mesmo, o Partido Verde entrou com outro ADIN no STF e nós estamos conduzindo isso lá. Não foi nada imposto. Não foi uma Lei que nasceu dentro da Assembleia, não foi uma Lei que foi colocada politicamente. Ela foi colocada tecnicamente. Nós contratamos, a Assembleia, a Comissão de Meio Ambiente, junto com a Sema, contratou a Embrapa e ela durante dois anos estudou todas as questões para que a gente pudesse fazer isso, tendo como principal motivo a preservação do Pantanal”, salienta Carlos Avallone.
Produtores no Pantanal aguardam regulamentação
A lei, segundo o presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Junior, é uma lei que vem “sendo empurrada há muito tempo”.
“A gente está trabalhando há muitos anos nela. Esse ano tivemos a sanção do governador. E aí o quê que acontece, a gente não consegue colocar em efetividade essa legislação. O produtor está esperando. A Lei ainda exige alguns detalhes e esses detalhes não foram efetivados”.
Ainda conforme o presidente da Acrimat, “o produtor pantaneiro já perdeu muitos anos não podendo produzir. Ele produz uma mínima quantidade. Então, quer dizer, com a autorização de novas gramíneas ele vai ter um upgrade na sua produtividade, vai poder investir mais”, mas que enquanto não há a regulamentação “muitos estão saindo da atividade”.
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