A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e o Instituto de Economia Agropecuária de Mato Grosso (Imea) tiveram o pedido de Amicus Curiae acolhido na Lei do Pantanal. A decisão foi feita por meio da desembargadora presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva.
Diante da alegação de inconstitucionalidade feita pelo Ministério Público Estadual à referida Lei, o Sistema Famato e o Imea se habilitaram na ação com objetivo de auxiliar a justiça acerca das alterações das políticas de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no estado.
As mudanças foram precedidas de estudos técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e com ampla discussão dos principais segmentos da sociedade nas audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
O TJMT concedeu ao Sistema Famato e ao Imea o poder de apresentar provas documentais pertinentes e realizar sustentação oral no processo, ampliando assim sua participação e contribuição na busca por uma resolução justa e fundamentada.
O presidente Vilmondes Tomain destaca o comprometimento do Sistema Famato em assegurar que as decisões judiciais considerem devidamente os fundamentos técnicos que embasam a legislação em questão.
“A partir deste ingresso na ação como amicus curiae, o Sistema Famato poderá resguardar e defender os interesses do setor produtivo, afinal, não há razoabilidade na ação do Ministério Público tendo em vista que a lei foi elaborada respeitando o devido processo legal e o estudo técnico-científico da Embrapa, viabilizando assim a atividade socioeconômica no Pantanal”, pontuou.
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