O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual nº 11.861/2022, também conhecida como Lei do Pantanal. A decisão foi favorável a solicitação da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), participante na ação como “Amicus Curiae”.
A decisão visa buscar uma solução consensual para a controvérsia envolvendo a proteção do Pantanal mato-grossense. O Termo de Sessão de Conciliação/Mediação foi assinado no dia 24 de julho de 2024, durante sessão presencial realizada no Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição – Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá.
De acordo com a Famato, a entidade reconhecendo a importância de uma abordagem consensual, requereu ao TJMT a suspensão do julgamento da ADI e a remessa do caso ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC/TJMT). A solicitação foi baseada nos princípios constitucionais de eficiência, celeridade processual, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
O Tribunal acolheu o pedido da Famato, destacando a relevância de métodos autocompositivos em conflitos que envolvem questões ambientais e socioeconômicas. A decisão foi inspirada por precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem promovido processos de conciliação em questões complexas, como demonstrado nas decisões dos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça.
Com a suspensão do julgamento, as partes envolvidas têm um prazo de 90 dias para submeter uma nova proposta legislativa à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). A expectativa é que essa abordagem colaborativa leve a um consenso que beneficie tanto o meio ambiente quanto as comunidades pantaneiras.
Compromisso com a sustentabilidade
A Famato salienta que com isso reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a preservação do Pantanal mato-grossense, trabalhando de forma colaborativa com todas as partes interessadas para garantir um futuro equilibrado e sustentável para a região.
O gestor jurídico da Federação, Rodrigo Bressane, frisa que a exitosa atuação do Sistema Famato foi fundamental para possibilitar este acordo.
“Foi uma decisão histórica para o Pantanal mato-grossense, para a comunidade pantaneira, em especial para o produtor rural, e para o meio ambiente. Após uma longa e árdua jornada judicial discutindo as alterações na lei do Pantanal, finalmente alcançamos um consenso que proporciona segurança jurídica para a pecuária pantaneira, garantindo também o equilíbrio ambiental e a exploração ecologicamente sustentável. E a atuação da Famato foi fundamental para que chegássemos a esse marco histórico”, diz Bressane.
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A Federação ressalta que o acordo representa um avanço significativo para o Pantanal, assegurando que a exploração dos recursos naturais seja realizada de maneira sustentável, com respeito ao meio ambiente e às comunidades locais.
Para o presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, é motivo de orgulho dar essa notícia ao produtor pantaneiro.
“Temos o orgulho de ser a primeira entidade do agronegócio a se habilitar no processo judicial defendendo o setor produtivo. Continuaremos a trabalhar diligentemente para proteger e preservar o Pantanal, promovendo um futuro sustentável para o Pantanal e para todas as famílias que vivem e trabalham no Pantanal”, salienta Vilmondes Tomain.
Além da Famato, a regulamentação da Lei do Pantanal contou com a participação ativa de diversas entidades, incluindo a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e a Embrapa. Esse esforço conjunto resultou em um decreto que equilibra a preservação ambiental com o desenvolvimento sustentável da região.
O presidente do Sindicato Rural de Poconé, Raul Santos, afirma que a decisão após 18 anos de espera vem como um alívio para todos os pantaneiros.
“Esta decisão representa uma vitória histórica para o produtor pantaneiro, que há mais de 18 anos espera por segurança jurídica. A suspensão do julgamento permite um diálogo construtivo que pode garantir a preservação do nosso Pantanal e o desenvolvimento sustentável, proporcionando a tão esperada estabilidade e confiança para continuarmos nosso trabalho com responsabilidade e compromisso com o Pantanal”.
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