O governo de Mato Grosso irá publicar nesta segunda-feira (21) a sanção do projeto de lei estadual nº 2256/2023, que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja no estado.
O projeto, que altera a Lei Estadual nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, tem como objetivo impedir que empresas signatárias da moratória da soja e da carne, tenham acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo governo do estado.
A medida é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e havia sido aprovada no começo deste mês pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto prevê que empresas interessadas em obter incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, não podem estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais.
A informação sobre a sanção da lei estadual nº 2256/2023 foi dada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil/MT) durante entrevista ao programa Hora do Agro, da Jovem Pan News.
O gestor do estado pontuou que a sanção, que vinha sendo solicitada pelo setor produtivo, significa um avanço para a produção.
“A Assembleia aprovou, e nós, como governo, vamos sancioná-la. Espero que, como consequência prática, essas empresas revejam suas posições no Brasil e respeitem a lei brasileira, e não se atenham a uma regra não prevista na legislação brasileira como forma de pressionar o mercado e, consequentemente, afetar a compra de produtos do agronegócio de Mato Grosso”.
Moratória da soja desrespeita a lei brasileira
O pacto, como já destacado pelo Canal Rural Mato Grosso, foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) e restringe a compra da soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após 2008, mesmo que a abertura tenha sido feita de maneira legal.
Durante a entrevista, o governador Mauro Mendes declarou que o acordo da moratória da soja desrespeita a lei brasileira, os cidadãos e os produtores.
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“Há um ano o governo de Mato Grosso alertou que, caso as sanções contra o mercado e os produtos do estado persistissem, adotaria medidas recíprocas. Apesar de inúmeros diálogos e conversas nesse período, a suspensão dos mecanismos da moratória não resultou em ações práticas”.
Mauro Mendes reforçou ainda que o Código Florestal brasileiro é a legislação ambiental mais restritiva do mundo e que Mato Grosso o cumpre rigorosamente.
“No bioma Amazônico, o proprietário de terras pode usar apenas 20% da área, sendo obrigatório preservar os 80% restantes. A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei, reconhecendo que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio”.
Empresas ‘não estão ajudando’ os produtores
Em entrevista ao Conexão FPA-MT, do Canal Rural Mato Grosso do dia 16 de outubro, o deputado estadual, Gilberto Cattani (PL), autor do projeto, pontuou que o estado não pode, de forma alguma, conceder incentivos a empresas signatárias.
“Nosso estado propõe incentivos fiscais para empresas que se instalem aqui para comprar os produtos dos produtores e ajudem no desenvolvimento do estado. Uma vez que essas indústrias, instaladas aqui, não estão ajudando os produtores com a comercialização, ou seja, participando de algum acordo e querendo impor isso, está se colocando contra o nosso produtor”, disse.
O parlamentar frisou ainda que essas empresas que não querem comprar soja de áreas desmatadas legalmente, não devem afrontar a legislação do Brasil. “Dentro do nosso Código Florestal, é permitido derrubar uma certa porcentagem, dependendo do bioma em que você está”.
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