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Lei do Pantanal: TJMT suspende continuidade de julgamento de ADI

Com a suspensão do julgamento, as partes envolvidas têm um prazo de 90 dias para submeter uma nova proposta legislativa à ALMT

TJMT suspende julgamento de Adin da lei do Pantanal

Suspensão ocorre após pedido da Famato, processo seria julgado nesta quinta-feira (9)

CONEXÃO FPA-MT

Nova Lei do Pantanal pode ser regulamentada este mês em MT

Legislação teve como base estudos e recomendações técnicas da Embrapa e serviu apoio para a lei de Mato Grosso do Sul

NO JUDICIÁRIO

TJMT acolhe pedido de Amicus Curiae do Sistema Famato e Imea na Lei do Pantanal

Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo a Lei Estadual nº 11861/2022, dispõe sobre a política de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no estado