O governo de Mato Grosso sancionou nesta terça-feira (6) a lei que estabelece punições a invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no estado. A legislação, segundo o governador Mauro Mendes (União Brasil), vem de encontro com as medidas tomadas desde janeiro de 2023.
A Lei nº 12.430 de 2024, que pune invasores de terras, é de autoria do deputado estadual Claudio Ferreira (PL/MT).
De acordo com a lei, os ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas serão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Governo do Estado, de tomarem posse em cargo público de confiança e de contratarem com o Poder Público Estadual.
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“Essa lei vem ao encontro de todas as medidas que o Estado já vem tomando desde janeiro do ano passado, quando foi o primeiro estado do país a declarar tolerância zero contra as invasões de terra”, afirma o governador Mauro Mendes.
As sanções estabelecidas têm como base as normas de direito agrário no país, estabelecidas a Lei Federal n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que estabelece normas de direito agrário no país, e serão válidas até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para o setor produtivo de Mato Grosso a sanção da lei por parte do governo do estado significa segurança jurídica e “tranquilidade” para quem vive e trabalha no campo.
Conforme a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), “a observância das leis e elas é o respeito à propriedade privada são obrigações de todos os cidadãos. Além disso, no caso específico das propriedades rurais ainda garante tranquilidade e foco para que os pecuaristas produzam e superem os desafios climáticos, ambientais e de aumento de produtividade sem ter mais esse preocupação. Dificultar a ação de invasores e a correta aplicação das sanções a quem infringe a lei desestimula a ação de criminosos e tranquiliza o produtor”.
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