Mais de 160 projetos de lei que envolvem de forma direta ou indireta o agronegócio em Mato Grosso estão em discussão na Assembleia Legislativa (ALMT). Entre as propostas encontram-se novas restrições ao setor, como o Projeto de Lei nº 1015/2023 que dispõe sobre a preservação e proteção do Pantanal mato-grossense, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região.
Os impactos que podem ser causados para o setor produtivo e, principalmente, o consumidor final foram debatidos durante reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) de Mato Grosso na terça-feira (19) em Cuiabá.
De acordo com representantes do setor produtivo, a observação que se faz de tais projetos é que são quase todos “restritivos”.
Presidente do Sistema Famato, Vilmondes Tomain, frisa que “fica difícil para o setor produtivo que a cada dia tem um novo desafio”.
“Você hoje nunca está legal. Você nunca está com condições favoráveis para poder atingir o seu objetivo dentro da propriedade. A gente vê uma situação muito complicada hoje. É a inviabilização do sistema”.
O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), conhecido como Nininho, pontua que é preciso ter o “máximo de cautela” ao se apresentar um projeto de lei que possa mudar o critério de uma atividade, pois “vai refletir isso para a sociedade”.
“Tudo o que nós fizermos aqui, toda a mudança que tiver, que trazer custo, quem vai pagar é a sociedade. É aquele mais humilde que vai comprar o produto que é produzido pelo agro”.
É preciso filtrar as leis, diz Acrimat
Na avaliação do presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, é preciso filtrar essas leis.
“É preciso filtrar, enxugar essas leis. É muita burocracia. Já é difícil trabalhar com o que já têm. Nós estamos aumentando mais a legislação, mais impostos, mais taxação. Isso encarece as empresas, encarece o produtor, o pequeno produtor”.
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Restrições no Pantanal
Entre os projetos em debate está o de nº 1015/2023 de autoria do deputado estadual Wilson Santos que visa conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região do Pantanal mato-grossense.
A proposta está em tramitação desde o mês de março. Segundo o parlamentar, a monocultura em questão trata-se do cultivo de soja, milho ou algodão.
Entre os pontos da justificativa está que “a crescente expansão das monoculturas na região tem causando impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Esses impactos, se não forem controlados, podem levar a uma perda irreversível da diversidade biológica e cultural do Pantanal”.
Segundo parlamentares que integram a FPA e o setor produtivo, em Mato Grosso já existe uma lei que trata do cultivo na região do Pantanal, mais especificamente na região de planícies alagáveis, e que no caso do projeto proposto em março deste ano ele trata de todo o Pantanal.
O Pantanal em Mato Grosso conta com cerca de seis milhões de hectares e envolve 16 municípios, que se a proposta for levada adiante podem sofrer restrições no cultivo de lavouras. Entre os municípios estão Itiquira, Jaciara e Juscimeira que são produtores de grãos e fibra.
“Não é permitida agricultura na planície alagável e nós não estamos defendendo isso. O Pantanal é uma área muito grande. Ele não pega só aquela planície alagável. O que a gente defende é a conservação e preservação da planície alagável, mas em toda essa extensão [do Pantanal] a gente precisa respeitar o produtor e aquilo que ele puder plantar com conservação, respeitando a legislação ambiental”, diz o diretor-executivo do Fórum Agro MT, Xisto Bueno..
Segundo o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), “toda vez que entramos em uma discussão dessa, nós ao invés de estarmos incentivando o nosso pantaneiro, dando mais condições para ele de sobrevivência, de rentabilidade, nós estamos fazendo ao contrário”.
Dal Bosco afirma que a “Assembleia Legislativa está se intrometendo num assunto que nós deveríamos incentivar, ajudar, fazer alternativas de produção, alternativas de ganho ao homem pantaneiro. Por isso, a FPA é totalmente contrária a aprovação deste projeto, que não tem nenhum estudo técnico, não teve nenhuma discussão com o homem pantaneiro”.
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