O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) determinou, nesta segunda-feira (18), a suspensão imediata dos efeitos da Moratória da Soja. A medida cautelar atendeu a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que apontou prejuízos econômicos concretos e imediatos aos produtores rurais e à economia do país.
A decisão obriga as empresas envolvidas a suspenderem de imediato o acordo privado. Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 250 mil. Segundo o órgão, a medida cautelar tem como objetivo evitar a ampliação dos danos antes do julgamento definitivo do processo.
O processo teve início a partir de representações apresentadas por quatro entidades: Câmara dos Deputados, Senado Federal, CNA e Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT). Apesar de argumentos distintos, todas apontaram que a Moratória da Soja configuraria prática ilícita. Mais recentemente, apenas a CNA solicitou providências imediatas, alegando a gravidade dos impactos sobre os produtores.
Para sustentar o pedido, a entidade apresentou parecer econômico que demonstrou prejuízos financeiros, inclusive em regiões de alta conformidade ambiental, como Mato Grosso.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, avaliou a decisão como “um marco importante para o setor produtivo”. Segundo ele, “não é aceitável impor restrições que extrapolam a legislação brasileira e penalizam produtores que atuam dentro da lei, especialmente em estados como Mato Grosso, onde produção e preservação caminham juntas. Não podemos aceitar que barreiras comerciais prejudiquem quem trabalha corretamente”.
Para a Aprosoja-MT, a medida representa “um marco histórico na defesa da livre concorrência e da produção legal no campo, que devolve segurança jurídica e dignidade aos milhares de produtores que sempre atuaram em conformidade com o Código Florestal e as leis ambientais brasileiras”.
A entidade defende que, ao suspender os efeitos da Moratória, o CADE “ao reconhecer os indícios de cartel e as distorções geradas por esse mecanismo” cumpre seu papel institucional de preservar um mercado justo e competitivo. “Mais do que uma vitória do setor agropecuário, essa decisão é um passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem — e reforça que não se pode simular políticas ambientais como pretexto para a exclusão econômica”, destacou a Associação em nota.
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Na avaliação do presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, ações como a Moratória da Soja sobre o produtor rural “não tem sustentação hoje”. “Essa Moratória já deveria ter acabado. O produtor não tem sossego e a gente como entidade representativa trabalha continuamente para minimizar essas perturbações de legislação, de cobranças muitas vezes indevidas”.
O pacto da Moratória da Soja foi criado em 2006 pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC). Ele proíbe a compra da soja produzida em áreas do bioma Amazônia que tenham sidas desmatadas após julho de 2008.
Em nota enviada ao Canal Rural, a ANEC pontua ter sido “surpreendida” com a decisão do CADE e que “recebe com extrema preocupação” a mesma.
“A Moratória da Soja é um pacto multissetorial firmado com a sociedade civil, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama, entre outros, e nos seus mais de 18 anos de vigência trouxe grandes benefícios para todo o setor sojicultor. Por esta razão e coerentemente à defesa da Moratória da Soja que sempre fez a ANEC deverá adotar as medidas administrativas cabíveis para recorrer desta decisão enquanto mantém o mesmo espírito de total colaboração com o CADE”, diz a nota assinada pelo consultor jurídico, dr. Frederico Favacho.
A Abiove também frisa ter recebido a decisão com “surpresa”. Em nota enviada com Canal Rural Mato Grosso, a Associação afirma reiterar “seu compromisso com a legalidade e informa que tomará as medidas cabíveis de defesa, além de colaborar de forma plena e transparente com as autoridades competentes, prestando todos os esclarecimentos necessários para o devido andamento do processo”. A entidade pontua ainda que “seguirá acompanhando atentamente os desdobramentos do caso, mantendo sua postura institucional de diálogo construtivo e respeito às normas vigentes”.
Atualizada às 11h10.
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