Os laticínios em Mato Grosso deverão informar o preço a ser pago pelo leite aos produtores no momento da venda. A obrigatoriedade foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (26), após derrubada do veto integral do governo do estado.
Em Mato Grosso, assim como em outros estados do país, o produtor de leite só possuía conhecimento do preço pago pela produção mais de 30 dias após a sua venda.
A proposta de Projeto de Lei, que tramitava desde o ano passado na casa de leis, já havia sido aprovada pelos parlamentares, contudo foi vetada pelo governador Mauro Mendes (União-MT).
Conforme o deputado estadual Gilberto Cattani (PL-MT), autor da proposta, para o produtor de leite a aprovação “é muito importante, porque quando você vai vender o seu produto já faz todos os seus cálculos”.
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“Então, é muito importante que esse tipo de comercialização passe a ter o seu valor explícito na hora da contratação. E, hoje posso dizer que o produtor de leite tem a segurança de saber por quanto está vendendo o seu produto”.
Ainda de acordo com a lei, que deve ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a empresa que fizer afirmação falsa ou omitir informação relevante sobre o preço a ser pago, estará cometendo crime previsto na Lei Federal número 8.078, que dá ao infrator uma detenção de três meses a um ano, além de multa.
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