Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) busca solução técnico-jurídica para a continuidade da construção da Ferrovia Senador Vicente Vuolo (Ferronorte) em consonância com as exigências socioambientais. O avanço dos trilhos entre Rondonópolis, Cuiabá e Lucas do Rio Verde está orçado em R$ 11 bilhões.
A Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) do TCE-MT decidiu pela admissibilidade de mesa técnica para tal.
A primeira reunião será realizada nesta segunda-feira (3), às 14h30 (horário de Mato Grosso).
A mesa técnica foi proposta pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, e tem como Contrato de Adesão nº 021/2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis por possíveis descumprimentos de exigências socioambientais relacionadas às Terras Indígenas Tadarimana e Teresa Cristina.
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Processo de licenciamento da Ferronorte suspenso
Em agosto a Justiça Federal de Mato Grosso determinou a suspensão das emissões de novas licenças para o andamento da extensão da malha da Ferronorte, até a realização de estudo técnico sobre a regulamentação do procedimento formal de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Dessa forma, a mesa técnica tem por intuito apoiar a construção da melhor solução técnico-jurídica à execução do contrato, cujo objeto consiste na construção, operação, exploração e conservação do Sistema Ferroviário Rondonópolis–Cuiabá–Lucas do Rio Verde, em consonância com as exigências socioambientais”, pontua o TCE-MT.
Ainda de acordo com o órgão, o trabalho visa a inclusão do tema “regulamentação do procedimento formal de consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas em Mato Grosso” como pauta prioritária da CPNJur, considerando a necessidade de se regulamentar de forma consensual esse procedimento.
“O trabalho de regulamentação busca ainda evitar futuras demandas judiciais e extrajudiciais e potenciais suspensões de empreendimentos públicos de Mato Grosso, que devem adotar o procedimento de consulta prévia dos povos indígenas e tribais como tema essencial no planejamento de execução”, diz.
A mesa técnica foi admitida de forma unânime pelos membros da CPNJur e contará com representantes do TCE-MT, MPC, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e de Meio Ambiente (Sema), da Procuradoria Geral do Estado (PGJ) e da empresa que assinou o contrato de adesão com o Governo do Estado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 27.
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