O projeto de lei 2256/23, que trata da suspensão dos incentivos fiscais a empresas que estejam “organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais, que ocasionem restrição de mercado, perda de competitividade do produto mato-grossense ou obstrução ao desenvolvimento econômico e social dos municípios”, deve ser levado à votação nesta quarta-feira (8) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A expectativa é do deputado estadual Gilberto Cattani (PL-MT), autor da proposta.
O parlamentar lembra que o Código Florestal é uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo, e que Mato Grosso também possui uma legislação a ser utilizada de exemplo.
“Quando você fala em área ilegal a gente concorda [quanto às restrições]. Mas, quando você fala em área aberta legalmente, essas empresas estão indo contra a legislação do nosso país”, diz Gilberto Cattani ao Conexão FPA-MT desta semana.
Segundo o deputado, “restringir” que tais empresas recebam incentivos por parte do governo estadual é uma das formas de evitar que o produtor continue sendo “lesado”.
Gilberto Cattani salienta ainda que, diante de restrições de incentivos fiscais para tais empresas, não vê a possibilidade de elas deixarem Mato Grosso.
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“Pelo contrário. Essas empresas exploram o agronegócio há muito tempo. São elas que vendem os insumos, que comercializam, que recebem e isso jamais vai fazer com elas deixem o estado ou que o agronegócio pereça”.
Conforme a gerente de política agrícola da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Rosicler Saporski, o plano de desenvolvimento de Mato Grosso é claro ao dizer que “as empresas que se instalem e queiram usufruir ou usufruam de benefícios fiscais, elas têm que em contrapartida potencializar o emprego, a renda, diversificar atividades econômicas e reduzir as desigualdades regionais”.
“Então, toda empresa que vem aqui se instalar e receba recurso público, e ela está indo contra a própria legislação estadual, ela está desestimulando, como acontece com a moratória da soja. O projeto vem justamente para trazer uma baliza para essas empresas”, frisa Rosicler Saporski.
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