O setor produtivo tem mostrado descontentamento com a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5081/2023, que impede a concessão de crédito rural para propriedades com embargos ambientais, mesmo que ainda não tenha sido comprovada a responsabilidade do produtor. A medida preocupa as entidades representantes do agro e o setor, uma vez que dificulta o financiamento necessário para a safra 2024/25.
Conforme o consultor de Política Agrícola da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Thiago Rocha, a resolução é um ato normativo que orienta todo o sistema financeiro.
“Nós não estamos falando da vedação de aplicação dos recursos do Plano Safra, estamos falando de crédito rural de todas as natureza. A partir dessa resolução, o crédito aplicado pelo banco com juros livres, se tornam proibidos aos produtores que possuem algum embargo”, explica.
Ele explicou em entrevista ao Conexão FPA-MT do Canal Rural Mato Grosso, que essa medida é uma infração à lei maior – Código Florestal e o Decreto de Crimes Ambientais. Isso porque, esses instrumentos dizem que o objetivo do embargo é cessar o dano e ser preventivo.
“Por extrapolar esse comando legal, o Conselho Monetário Nacional está deixando milhares de produtores rurais fora do sistema financeiro e sem condições de gerarem o custeio para a próxima safra”, diz Thiago.
Investigação de empresas signatárias
Outro ponto apresentado por Thiago foi a aprovação, na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, de um requerimento feito pela deputada Cel. Fernanda (PL) para a instauração de um inquérito administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
O objetivo é monitorar e investigar as empresas signatárias da Moratória da Soja, que se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008, mesmo que o desmatamento tenha sido legal, atendendo todas as exigências.
“Nós estamos aqui na batalha e em Rondônia já foi aprovado um projeto de lei que retira os incentivos fiscais e revê as concessões públicas a essas empresas. No Pará já tem a apresentação do projeto de lei e hoje está sendo apreciado na ALMT um projeto similar. As ações estão sendo feitas a todo vapor”, frisa Thiago.
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