Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o projeto de lei 2256/2023 que tem o objetivo de impedir que empresas signatárias da moratória da soja e da carne, tenham acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo governo do estado.
O projeto altera a Lei Estadual nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.
A medida é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). Ela prevê que empresas interessadas em obter incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos, não podem estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais.
Isso porque esses acordos podem ocasionar restrição de mercado, perda de competitividade dos produtos mato-grossenses e até mesmo a paralisação do crescimento produtivo, econômico e social.
A retirada dos incentivos fiscais em Mato Grosso é um pleito do setor produtivo, à exemplo de Rondônia cuja lei já foi aprovada.
A proposta está relacionada à moratória da soja. Acordo estabelecido por empresas signatárias de não adquirir soja de áreas desmatadas no bioma Amazônia após julho de 2008, desrespeitando assim o Código Florestal Brasileiro.
O Código, permite o desmatamento legal desde que seja preservado 80% da vegetação nativa em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.
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“O produtor rural tem o direito de usar um percentual de sua área dependendo do bioma, produzindo de forma legal. Algumas empresas, baseadas em um acordo comercial impedem a comercialização destes grãos porque existe uma falácia de que não se pode produzir em área desmatada, coisa que é um absurdo. Isso porque se não desmatar legalmente, você não pode produzir. Quando se fala em área ilegal nós concordamos, mas quando se fala em área legal, estas empresas estão indo contra a legislação do nosso país”, explica Cattani.
Aprosoja-MT comemora aprovação de projeto
O presidente da Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Beber, publicou um vídeo nas redes sociais da entidade, dizendo que essa é uma vitória para o setor produtivo.
“Agradeço a todos os deputados que apoiaram e se mobilizaram para esse projeto e que também votaram e aprovaram. Agora, segue para a aprovação no governo do estado e nós esperamos que não haja nenhum veto. As lacunas alegadas pelas indústrias foram supridas e fica na mão do governador a regularização do projeto que traz justiça aos nossos produtores e acima de tudo, desenvolvimento para Mato Grosso”, pontua.
Mensagem tinha sido aprovada em primeiro turno
A mensagem, que já havia sido aprovada em primeiro turno no mês de maio. Ela recebeu o parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição e Justiça.
Agora, para se tornar lei em Mato Grosso, o texto precisará ser sancionado pelo governador Mauro Mendes (União). O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias.
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