Uma comissão do Ministério da Fazenda irá realizar nos próximos 60 dias um trabalho de regulamentação da Reforma Tributária. O objetivo é discutir regras que amenizem os prejuízos no setor produtivo de Mato Grosso e que os regimes sejam diferenciados e bem estabelecidos, além de regulamentar a participação do estado na arrecadação do novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reforma tributária e as leis complementares da mesma foram abordadas durante a primeira reunião do ano da Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso (FPA-MT). Para explicar os próximos trâmites, o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Rogério Gallo, esteve presente no encontro.
“Com a reforma, Mato Grosso perde em torno de 20% da sua arrecadação daquilo que nós temos hoje que é sobre ICMS. E nas leis complementares, nós iremos estipular como esses recursos entram para o estado. É um trabalho grande e importante que envolve o setor produtivo, a sociedade e iremos fomentar isso com a bancada do Senado que é quem vai aprovar essas leis”, explicou Gallo.
A reforma substitui o ICMS (principal fonte do caixa do estado e outros 4 tributos (IPI, PIS, COFINS e ISS) por dois impostos sobre valor agregado: o Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins; e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – com gestão compartilhada estados e municípios, unifica ICMS (estadual) e ISS (municipal).
“O que nós temos pleiteado é uma modificação no Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Os critérios de participação que foram colocados nele, não atendem o centro-oeste, distribui de forma desigual os recursos para as regiões norte e nordeste do país e para sul e sudeste, deixando desguarnecido o centro-oeste. Com esse trabalho teríamos que voltar a emenda constitucional com uma nova PEC para colocar um terceiro critério que atenda os estados do centro-oeste que ficaram completamente alejados de participação”, comentou.
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Mato Grosso é um dos poucos estados que planta duas safras. Pelo valor das commodities, produtores rurais acabam passando o limite de R$ 300 mil por mês de faturamento, quando não há interferências maiores.
“Isso quer dizer que quando os produtores forem tributados, será feito por um regime geral de tributação que dá 60% de abatimento de imposto e não pelo regime favorecido que isenta produtores que faturam até R$ 3,6 milhões. Então, haverá sim um aumento de carga tributária e um deslocamento das arrecadações que hoje acontecem só no Fethab”, ressaltou.
Esse impacto de aumento de custo, será ressarcido caso haja exportações. Uma propriedade de 500 hectares não possui escala para exportação, quem trabalha com isso vende para as trades. “Esse crédito será devolvido para as trades e tudo que foi pago de imposto será compartilhado com os produtores? São perguntas que precisamos responder em sintonia com as leis complementares”.
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