A decisão da Justiça em suspender a liminar da proposta de regulamentação ambiental que limitava a produção agropecuária no Araguaia e Vale do Guaporé, feita pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), é vista como um “alívio” pelo setor produtivo do estado. A suspensão dos efeitos da liminar tem efeito de 120 dias.
A decisão é do juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, e foi protocolada na manhã de quarta-feira (18). Caso a ação do Ministério Público de Mato Grosso fosse colocada em prática, as duas regiões seriam submetidas às mesmas regras ambientais aplicadas no Pantanal.
Segundo os estudos realizados pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), a área afetada nessas regiões, chega a 4,85 milhões de hectares. No Vale do Araguaia são 4,25 milhões de hectares, que correspondem a 35% da região entre 17 municípios. Já no Vale do Guaporé são 600,5 mil hectares que correspondem a 27,34% dos dois municípios da região.
Juntas as duas regiões produzem cerca de 316 mil toneladas de grãos, com potencial para expansão diante da conversão de pastagens degradadas em lavoura. Além disso, a medida afetaria 20% da pecuária das duas regiões.
Destaca-se que após o deferimento inicial da liminar pedido pelo MPMT, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), através do seu núcleo jurídico, protocolou pedido de reconsideração da decisão.
“Nós fizemos o ingresso na ação via amicus curiae e juntamente com o Imea trouxemos elementos através de estudos para subsidiar o magistrado na decisão, que sabiamente deferiu, suspendendo a decisão anterior”, comenta o consultor jurídico da Famato, Rodrigo Bressane.
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Prazo de 120 dias
A suspensão possui um prazo de 120 dias até que seja concluído um relatório detalhado dos trabalhos desenvolvidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Matéria Ambiental de Cuiabá (CEJUSCAmbiental).
“Nós temos agora um prazo com um tempo de regulamentação relação as áreas atingidas pela decisão anterior, para que haja pelo menos um pouco de conforto e segurança nesse momento até que isso seja solucionado”, diz Bressane.
Nova fronteira econômica
De acordo com o secretário chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Fábio Garcia, as regiões do Araguaia e Vale do Guaporé são importantes para o estado.
“É uma nova fronteira econômica importante, de uma população empobrecida e sofrida há muito tempo e que ganhou uma nova perspectiva de poder melhorar a sua condição de vida. E nós não podemos, sem ter um estudo técnico muito bem embasado, impedir que essas pessoas possam ter o direito ao seu desenvolvimento econômico e social”.
Ainda conforme Garcia, o que se espera durante esse prazo de 120 dias é que “a gente consiga chegar à uma boa solução que garanta segurança jurídica e a possibilidade de desenvolvimento da atividade econômica”.
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