Uma audiência pública no Senado Federal realizada quarta-feira (23), teve como temas centrais a Moratória da Soja e a suspensão da Lei nº 12.709/2024 do Estado de Mato Grosso, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a concessão de incentivos fiscais para as empresas que aderem a moratória.
O debate reforçou que as medidas penalizam quem cumpre a lei e ainda, ameaçam a segurança jurídica no campo.
Durante a audiência, André Figueiredo Dobashi, presidente da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas da CNA, pontuou que a moratória é injusta, inconstitucional e inaceitável.
“A moratória não conseguiu impedir o desmatamento ilegal. O que ela fez de fato foi criminalizar um produtor cumprindo a legalidade, afastar investimentos, concentrar mercado na mão de poucos exportadores e agravar a desigualdade regional”, disse.
O acordo voluntário estabelecido pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), proíbe a compra de soja cultivada em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo que esse desmatamento seja legal e em conformidade com o Código Florestal.
O presidente executivo da Abiove, André Nassar, afirmou que é preciso solucionar esse conflito entre indústria e produtores. “A discussão no STF é a oportunidade para se resolver e a resolução não está em acabar com a moratória e nem mantê-la como está, algo diferente tem que ser feito”
Marcada por momentos de debates e questionamentos, o senador Jayme Campos (União-MT), durante a audiência confrontou Nassar sobre quais seriam as sugestões por parte da Abiove.
Na ocasião, o deputado estadual por Mato Grosso Carlos Avallone (PSDB), adicionou ao comentário do presidente da Abiove que, inicialmente, a proposta do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), propunha um acordo.
Conforme o parlamentar, a Lei nº 12.709/2024 foi construída através de diversos debates e reuniões que inclusive, contaram com a presença do governo de Mato Grosso.
“A Europa é o nosso maior problema. Nós temos mercado e não é um problema do mundo com o Brasil, é um problema da Europa e a melhor forma de explicar, é por meio de leis”, afirmou Avallone.
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Líderes do agro de MT expressam suas críticas
O impacto da moratória para Mato Grosso foi apontado durante a audiência pelos representantes do setor produtivo do estado. Ao todo são 4.220 produtores impedidos de utilizar suas propriedades – correspondente a uma área de 2,7 milhões de hectares.
Mais de R$ 60 bilhões deixam de ser gerados de receita no estado, conforme Fabricio Rosa, que foi representando a Aprosoja Brasil.
O presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Costa Beber, comentou sobre a última missão da entidade na Europa e que ficou muito claro, o protecionismo econômico do continente.
“Essa é uma medida famigerada e vencida porque foi feita em 2006 e em 2012 nós aprovamos o Código Florestal mais restritivo do mundo. Existem 30 milhões de pessoas que moram na amazônia e medidas como a lei anti desmatamento europeia e a moratória, parece que querem fazer uma cerca na Amazônia para que aquele povo não possa produzir, respeitando suas terras”, frisou Beber.
A prática tem gerado prejuízos a produtores que, mesmo cumprindo a legislação ambiental, veem suas safras excluídas do mercado comprador por empresas que aderem à moratória.
O deputado estadual de Mato Grosso Gilberto Cattani (PL), como um dos autores da Lei nº 12.709/2024, reforçou na audiência que a lei não se refere apenas à Moratória da Soja, mas sim aos requisitos para concessão de incentivos fiscais que beneficiam empresas do agronegócio mato-grossense, o que levanta a necessidade de revisão e adequação das práticas comerciais no estado.
Para ele, é inadmissível dar incentivos fiscais do estado para empresas que prejudiquem “a nossa galinha dos ovos de ouro que é o nosso agronegócio”.
O presidente do Sistema Famato (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso), Vilmondes Tomain, diz que o que incomoda a Europa é a grandiosidade da produção de Mato Grosso.
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