O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou viabilidade jurídica para que o governo de Mato Grosso, através do MT Par, assuma o controle societário da concessionária Rota do Oeste na concessão da BR-163. A legalidade da exploração da concessão rodoviária pelo governo foi apreciada durante sessão ordinária desta terça-feira (22).
Mato Grosso recebeu o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para assumir a concessão da BR-163 no dia 28 de setembro.
O requerimento de viabilidade jurídica ao TCE-MT foi requerido pela MT Par e encontrava-se sob relatoria do conselheiro Valter Albano.
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“A lei 9854/2012 estabelece em seu artigo segundo os objetivos da sociedade, entre eles, comprar e vender participações acionárias, explorar concessões de rodovias e promover investimentos na construção e duplicação de rodovias. Portanto, a entidade possui autorização legal expressa para concretizar negócios desta natureza”, pontuou o relator em seu parecer.
Durante a sessão, Valter Albano ainda lembrou as diversas tratativas para que uma outra empresa privada assumisse a concessão da BR-163 entre a divisa com Mato Grosso do Sul e Sinop.
“O governo de Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram, de forma inovadora, pois trata-se de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual, uma espécie de inversão do processo histórico recente, um acordo extrajudicial, mediante premissas e condições vinculantes”.
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Mato Grosso possui até 10 de dezembro para concretizar negociações da dívida de R$ 920 milhões com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para dar sequência na transferência do controle acionário da BR-163.
O governo de Mato Grosso possui o intuito de reduzir 60% das dívidas totais contraídas pela concessionária com os bancos, ou seja, a intenção do estado é quitar 40% da dívida, à vista, a fim de assumir a concessão da rodovia, por meio da MT Par.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, se reuniu no dia 16 de novembro com o presidente do Banco do Brasil, Fausto Andrade Ribeiro, durante a 27ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-27), em Sharm El Sheik, no Egito.
“Além de conversarmos um pouco sobre os temas ambientais, conversamos objetivamente sobre dois assuntos de interesse de Mato Grosso, dentre eles a BR-163, que é a negociação em curso nesse momento para que os bancos possam cooperar para encontrar uma solução que viabilize a transferência definitiva para MT Par”, declarou Mendes na ocasião.
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