O governador de Mato Grosso tem mais dez dias úteis para decidir se irá sancionar, ou não, o projeto de lei 2256/2023 que veda benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que não participem de acordos nacionais, ou internacionais que imponham restrições à expansão da agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou em segunda votação o texto que tem o objetivo de impedir que empresas signatárias da moratória da soja, tenham acesso a incentivos fiscais oferecidos pelo governo do estado.
O deputado estadual, Gilberto Cattani (PL) é autor do projeto e explica ao Conexão FPA-MT desta semana que o estado não pode, de forma alguma, conceder incentivos a empresas signatárias.
“Nosso estado propõe incentivos fiscais para empresas que se instalem aqui para comprar os produtos dos produtores e ajudem no desenvolvimento do estado. Uma vez que essas indústrias, instaladas aqui, não estão ajudando os produtores com a comercialização, ou seja, participando de algum acordo e querendo impor isso, está se colocando contra o nosso produtor”, explica.
Para ele, essas empresas que não querem comprar soja de áreas desmatadas legalmente, não devem afrontar a legislação do Brasil. “Dentro do nosso Código Florestal, é permitido derrubar uma certa porcentagem, dependendo do bioma em que você está”.
Na visão do vice-presidente Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Luiz Pedro Bier, é uma vitória para a entidade. “Não posso deixar de citar o Ilson Redivo que deu “start” nessa questão e puxou a carroça para que tudo acontecesse. Esperamos que isso coloque mais uma dificuldade para as empresas compradoras de soja, continuarem na moratória”.
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Bier cita um estudo da Serasa Experian que atesta que a moratória impacta na economia do estado em R$ 32 bilhões de reais, uma vez que esse valor não é produzido. Esse valor corresponde a áreas que produzem e podem produzir soja e que estão em conformidade com a lei brasileira mas, que algumas empresas não compram por ser desmatada legalmente, desde 2008.
“Estamos falando de uma restrição de uma área de 2,7 milhões de hectares. Se a moratória caísse e essa lei surtir efeito, a população mato-grossense vai poder desfrutar de mais essa fonte de receita”, afirma.
Mais de quatro mil fazendas estão em ‘lista negra’
Cattani diz que o projeto abrange qualquer tipo de acordo comercial que prejudique o produto mato-grossense. Entretanto, para o caso da soja, mais de quatro mil fazendas estavam envolvidas com o nome em uma ‘lista negra’ que não podiam comercializar o produto.
“Nenhum grão de soja ficou sem vender. É lógico que para continuar na atividade, é preciso comercializar, então, essas pessoas vendiam para atravessadores, ou seja, obrigava o produtor que é um camarada que atua na legalidade a ser irregular porque ele não pode ficar sem vender o seu produto”, pontua.
Segundo Bier, o governo de Mato Grosso tem afirmado ser contra a moratória da soja e a favor dos produtores rurais. “O Mauro é alguém que tem cumprido com as suas palavras e esperamos que dessa vez não seja diferente”.
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